AREsp 3200386 - DECISAO

AREsp 3200386 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...