AREsp 3166207 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, na hipótese em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/15, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno no tribunal de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, na hipótese em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, não cabe agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/15, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno no tribunal de origem, e porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.