AREsp 1713729 - DECISAO

AREsp 1713729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7 e aplicação da Súmula 83), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e dever de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7 e aplicação da Súmula 83), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.