AREsp 1715572 - ACORDAO

AREsp 1715572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ; tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ ROSA SOARES - ESPÓLIO; Repr. POR: DENISE APARECIDA MACHADO DOS SANTOS SOARES - INVENTARIANTE; AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A; Interes.: LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOARES; Interes.: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIZ ROSA SOARES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

DENISE APARECIDA MACHADO DOS SANTOS SOARES - INVENTARIANTE

Repr. POR

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

AGRAVADO

LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOARES

Interes.

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ; tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º.