AREsp 1684333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, § 4º, combinado com o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ARCEVEL ARTEFATOS DE CIMENTO CONST E PAVIMENTADORA LTDA; Agravado: ARTECIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas E Enunciados (stj/stf)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas E Enunciados (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ARCEVEL ARTEFATOS DE CIMENTO CONST E PAVIMENTADORA LTDA

Agravante

ARTECIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 283/STF; Súmulas 7 e 13 do STJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, § 4º, combinado com o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.