AREsp 1663512 - DECISAO

AREsp 1663512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à conclusão de que o dissídio pretoriano não foi demonstrado nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: FENICE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Dissídio Pretoriano, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj Dissídio Pretoriano Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FENICE INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 07 e 83/STJ
  3. 3 dissídio pretoriano não demonstrado nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à conclusão de que o dissídio pretoriano não foi demonstrado nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Agravo não conhecido