AREsp 1791104 - DECISAO

AREsp 1791104 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e recusou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão (art. 932, III), motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 65 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 65 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e recusou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão (art. 932, III), motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.