AREsp 1763258 - DECISAO

AREsp 1763258 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento pelo qual o tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso especial (impossibilidade de reexame de provas), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidente do TRF-4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do TRF-4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento pelo qual o tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso especial (impossibilidade de reexame de provas), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.