AREsp 1793361 - DECISAO

AREsp 1793361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação de natureza constitucional, concluindo que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao impor a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública aos Municípios; matéria constitucional assim decidida não é passível de revisão em Recurso Especial, e incidiram óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Poder Regulamentar, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Serviço Público De Iluminação Pública, Autonomia Municipal, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório Admissibilidade Recursal Poder Regulamentar Transferência De Ativos De Iluminação Pública Serviço Público De Iluminação Pública +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao dispor sobre transferência compulsória de ativos de iluminação pública às prefeituras
  2. 2 Se a matéria, por ter sido decidida com fundamento constitucional, pode ser revista em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação de natureza constitucional, concluindo que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao impor a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública aos Municípios; matéria constitucional assim decidida não é passível de revisão em Recurso Especial, e incidiram óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.