REsp 1904780 - DECISAO

REsp 1904780 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido como violado, requisito essencial para o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/1988, sendo a omissão incompatível com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmulas E Enunciados (stf/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmulas E Enunciados (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido como violado, requisito essencial para o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/1988, sendo a omissão incompatível com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.