AREsp 1799775 - DECISAO

AREsp 1799775 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o entendimento de que a decisão de...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fixo honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.