AREsp 1797964 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão...

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Parties
Agravante: ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ