AREsp 1794469 - DECISAO

AREsp 1794469 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JONATHA WESLEY DOS SANTOS; Agravante: WASHINGTON LUIS MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 207/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHA WESLEY DOS SANTOS

Agravante

WASHINGTON LUIS MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.