AREsp 1803149 - DECISAO

AREsp 1803149 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como não impugnadas), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: NELSON PADOVANI & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)

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Parties

NELSON PADOVANI & CIA. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como não impugnadas), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.