AREsp 1810006 - DECISAO

AREsp 1810006 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ENDERSON AYSLAN DA SILVA CAVALCANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENDERSON AYSLAN DA SILVA CAVALCANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.