AREsp 1803570 - DECISAO

AREsp 1803570 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve abranger integralmente o dispositivo que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIZEU BATISTA THOMÉ; Agravante: CARLOS ALBERTO CAYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ELIZEU BATISTA THOMÉ

Agravante

CARLOS ALBERTO CAYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Agravos em recurso especial não conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve abranger integralmente o dispositivo que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.