AREsp 1800977 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 211/STJ), e tendo em vista o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ bem como a natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e preceitos regimentais e processuais para rejeição do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 211/STJ), e tendo em vista o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ bem como a natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.