AREsp 1803438 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, em observância à unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
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- Parties
- Agravante: JOSNEI ANDERSON DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties
JOSNEI ANDERSON DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, em observância à unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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