AREsp 1759530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de OTAVIO SILVA DE ALMEIDA fundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO - EXONERAÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, REFORMANDO SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA - I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ATO FUNDAMENTADO E MOTIVADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme traz o art. 11 do CPC, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente. - Sendo o ato de exoneração do impetrante devidamente motivado e fundamentado em acórdão deste TJMG, que reformou a sentença que havia concedido a segurança anteriormente, rechaçando o direito de posse e nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, não há que se falar em qualquer ilegalidade do ato exoneratório. - A averiguação de suposta perseguição política de servidor demanda necessária dilação probatória, o que não é possível nesse via estreita do mandado de segurança. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente apontaviolação dosarts.371, IV, 374 e 405, doCPC, aduzindo que a posse para o cargo público em tela não decorreu da sentença judicial proferida nos autos de nº 0313.14.016168-5, pois não há menção textual desse fato no termo de posse e no instrumento de convocação, dentre outros documentos; alega que a Turma Julgadora, ao reconhecer esse fato e decidir pela existência de correlação entre a posse e a sentença judicial daquele processo, viola a presunção de veracidade de documentos públicos, além do princípio da formalidade; sustenta que pretende a valoração da prova dos autos; afirma que foi desconsiderada a Portaria nº 2.117/2014, por meio da qual foi exonerado Daniel Eusébio de Andrade, aprovado na décima primeira colocação, tendo o recorrente sido aprovado em décimo segundo lugar e nomeado em 02/12/2014, em seguida à mencionada exoneração, ocorrida em 10/10/2014, havendo correlação entre essas datas. Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada naincidência das Súmulas 7/STJ, bem como 282 e 356 do STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 319/326e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, ofundamentoda decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.