AREsp 1764097 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria constitucional indicada pelo agravante não é apreciável por esta Corte (competência do STF) e, principalmente, porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF), apresentando razões...

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Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE PEREIRA RODEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente, Desclassificação De Crime, Prescrição
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Ofensa Reflexa À Constituição Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Deficiente Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE PEREIRA RODEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte (competência do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e normas regimentais)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de petição confusa ou fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria constitucional indicada pelo agravante não é apreciável por esta Corte (competência do STF) e, principalmente, porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF), apresentando razões desconexas e deficientes na fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.