AREsp 1804214 - DECISAO

AREsp 1804214 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.

Parties
Agravante: DIEGO ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo em recurso especial impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A decisão que inadmite recurso especial é unitária (incindível) e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.