AREsp 1805904 - DECISAO

AREsp 1805904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como unidade indissociável.

Parties
Agravante: ELIESER RUIZ HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIESER RUIZ HUBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indivisibilidade do dispositivo)
  3. 3 Aplicação de súmulas e orientação de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como unidade indissociável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se