AREsp 1728772 - DECISAO

AREsp 1728772 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com identidade fática, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e obstada a insurgência pela Súmula 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame de alegado cerceamento de defesa em apelação quando indeferida prova

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com identidade fática, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e obstada a insurgência pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.