AREsp 1791944 - DECISAO

AREsp 1791944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local no ato da interposição) e não sendo aplicável suspensão de prazos no período...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local no ato da interposição) e não sendo aplicável suspensão de prazos no período alegado, nos termos da Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.