EAREsp 1810878 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, impedindo impugnação parcial
- 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ no exame da admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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