AREsp 1782077 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2019 e interposição em 04/10/2019), configurando intempestividade e tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, observando-se que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido...
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- Parties
- Recorrente: MECÂNICA LAGOINHA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MECÂNICA LAGOINHA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2019 e interposição em 04/10/2019), configurando intempestividade e tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, observando-se que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e demais atos de publicação e intimação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MECÂNICA LAGOINHA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 170, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de MECÂNICA LAGOINHA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 04/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.