AREsp 1758112 - DECISAO

AREsp 1758112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial por violação à norma constitucional, hipótese em que incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial por violação à norma constitucional, hipótese em que incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.