AREsp 1791490 - DECISAO

AREsp 1791490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 12/05/2020 após intimação em 03/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 12/05/2020 após intimação em 03/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.