AREsp 1791262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade torna o recurso inadmissível, sendo determinada, caso haja fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: BEATRIZ MENEZES FANGANIELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ MENEZES FANGANIELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade torna o recurso inadmissível, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.