AREsp 1777022 - DECISAO

AREsp 1777022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 283/STF), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, que se ataque a integralidade do dispositivo que inadmite o recurso...

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Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Decisão Denegatória De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Decisão Denegatória De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 283/STF), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, que se ataque a integralidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, o que não ocorreu nos autos; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.