AREsp 1786138 - DECISAO

AREsp 1786138 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação (documento apresentado ilegível), o que, segundo a jurisprudência (Súmula 115/STJ) e as regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular (documento ilegível), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por documento ilegível após intimação para regularização
  3. 3 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03 e CPC aplicável

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação (documento apresentado ilegível), o que, segundo a jurisprudência (Súmula 115/STJ) e as regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular (documento ilegível), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...