AREsp 1792363 - DECISAO

AREsp 1792363 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.