AREsp 1747870 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do presente agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
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