AREsp 1804254 - DECISAO

AREsp 1804254 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecível; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver...

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Parties
Recorrente: JESUS AIRES PAIVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JESUS AIRES PAIVA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecível; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.