AREsp 1781898 - DECISAO

AREsp 1781898 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; diante do princípio da dialeticidade recursal não se admite impugnação genérica;...

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Parties
Agravante: DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; diante do princípio da dialeticidade recursal não se admite impugnação genérica; determino ainda majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.