AREsp 1816441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (impossibilitando regularização posterior), aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (impossibilitando regularização posterior), aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...