AREsp 1816869 - DECISAO

AREsp 1816869 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar especificamente a menção à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de...

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Parties
Agravante: LUCIANO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIANO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar especificamente a menção à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.