AREsp 1763195 - DECISAO

AREsp 1763195 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; regras sobre honorários recursais explicadas e indicação de majoração em 10% quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015 Ao Regime Recursal
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Ao Regime Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; regras sobre honorários recursais explicadas e indicação de majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.