AREsp 1811779 - DECISAO

AREsp 1811779 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, e considerando que as razões do agravo atacaram apenas a incidência da Súmula 7/STJ sem rebater o outro óbice apontado.

Parties
Agravante: ROSAURA TEIXEIRA DUTRA; Agravante: SUELY TEIXEIRA DUTRA; Agravante: OROCIL DUTRA; Agravante: PAULO RICARDO TEIXEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSAURA TEIXEIRA DUTRA

Agravante

SUELY TEIXEIRA DUTRA

Agravante

OROCIL DUTRA

Agravante

PAULO RICARDO TEIXEIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado, aplicando-se o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, e considerando que as razões do agravo atacaram apenas a incidência da Súmula 7/STJ sem rebater o outro óbice apontado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.