AREsp 1815615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), estando a hipótese adstrita ao comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte sobre a unitária natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA e por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça