AREsp 1812470 - DECISAO

AREsp 1812470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/07/2020 e interposição em 31/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, estando configurada a intempestividade nos termos do CPC, e determinou-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILSON FERREIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

VILSON FERREIRA NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/07/2020 e interposição em 31/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, estando configurada a intempestividade nos termos do CPC, e determinou-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça