AREsp 1770775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento segundo o qual o recurso especial não seria sede própria para exame de possível ofensa constitucional, e incidência das Súmulas 284/STF e...

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Parties
Agravante: HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 284/stf Art. 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 284/STF e do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento segundo o qual o recurso especial não seria sede própria para exame de possível ofensa constitucional, e incidência das Súmulas 284/STF e 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.