AREsp 1657042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: não houve particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado e as razões recursais são genéricas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (por Analogia) Enunciado Administrativo 3/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Ausência de particularização do dispositivo de lei federal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: não houve particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado e as razões recursais são genéricas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada