AREsp 1696917 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR, em 07/10/2020, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 26/08/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de agravo apresentado por AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CASO FORTUITO OU FORÇA ART 37 DA CF REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS CUSTOS DO CONSERTO DO VEÍCULO DESPESAS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART 85 §4 II DO NCPC DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 944 da Lei n. 10.406/2006, no que concerne à excessiva desproporção entre a extensão do dano causado e o valor da indenização, trazendo os seguintes argumentos: Ao confirmar a sentença do juízo a quo, o TJMG não dá a correta aplicação da Lei Federal nº. 10.406/2002 (Código Civil) por permitir à aplicação de um dano moral exorbitante que não condiz com a extensão do dano causado a Recorrida vez que já restou devidamente provado que o Recorrente prestou toda assistência necessária a mesma, vejamos o que aduz o artigo 944 do Código Civil (fl. 210). Quanto à terceira controvérsia, alega que o Boletim de Ocorrência não tem presunção de validade, estando ausente o dever de indenizar por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à terceira controvérsia, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita" (fls. 256/258e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Com a devida vênia, mas o entendimento apresentado na decisão recorrida não merece prosperar. Os óbices invocados na decisão monocrática não merecem qualquer aplicação à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser anulado/reformado, para conhecer do Agravo e, em consequência, conhecer do Recurso Especial interposto pela parte Recorrente, conforme passa a ser demonstrado: 1. Nulidade da decisão agravada - Ausência de fundamentação - Violação ao art. 489, §1º, do CPC. A decisão agravada violou o dever de fundamentação, o que deverá levar à decretação de nulidade deste ato decisório. Não resta dúvida que as decisões judiciais podem ser concisas, até mesmo diante da multiplicidade de demandas submetidas a esta Corte Superior, desde que enfrentem o essencial, o que não ocorreu no caso concreto. A fundamentação das decisões é uma garantia decorrente do estado democrático de direito e está ligada ao princípio da denominada tutela jurisdicional efetiva, impedindo arbitrariedades judiciais ao possibilitar que as partes possam verificar se os argumentos apresentados foram enfrentados de forma convincente, inserindo-se a exigência no quadro das imposições ao juiz e limitações à sua liberdade de atuação no processo, em decorrência da cláusula do devido processo legal. No caso, veja-se que a decisão recorrida, sem que tenha trazido qualquer explicação para tanto, limitou-se a invocar em sua fundamentação enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (circunstância que, inclusive, dificultou a elaboração da presente minuta recursal e, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados à parte Recorrente). E tal ocorreu durante todo o decorrer da decisão recorrida. Com o devido respeito, mas não foram apreciados os reais fundamentos fáticos e jurídicos envolvidos na presente ação, nem justificada a incidência dos enunciados de súmulas invocados como causas do não conhecimento do recurso interposto pela parte Recorrente. A exemplificar o que é aqui apontado, veja-se que a decisão agravada não indicou, sequer minimamente, quais os aspectos fáticos e probatórios que demandariam análise quando da apreciação do recurso especial interposto pela parte Recorrente, a justificar a incidência da Súmula n. 284 do STJ (até mesmo porque inexistem). Violado, pois, o art. 489, § 1º, incisos V, do CPC, razão pela qual há de ser decretada a nulidade da decisão recorrida. 2. Reforma da decisão agravada - Inaplicabilidade dos óbices invocados. 2.1 - Não incidência do óbice previsto pela Súmula n. 284/STF. Quanto à primeira controvérsia, em que a parte Recorrente demonstrou violação do art. 1022 do CPC, a decisão agravada entendeu pela aplicação do óbice previsto pela Súmula n. 284/STJ. Nas palavras da decisão agravada: .. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. .. Neste ponto, entendeu a decisão agravada que as razões recursais delineadas na minuta recursal estariam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a apontar que a parte Recorrente não teria impugnado, de forma específica os seus fundamentos, razão pela qual o recurso interposto deixou de ser conhecido. De igual forma, o entendimento apresentado não possui substrato fático e/ou jurídico. No caso, a parte Recorrente procedeu com o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões expedidas no recurso. Não há que se falar em deficiência de fundamentação, tendo siso, inclusive, indicado dispositivo legal suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado, a afastar, consequentemente, o enunciado invocado na decisão agravada. Veja-se: Restou claramente esclarecido na minuta recursal que a responsabilidade advinda do acidente automobilístico foi supostamente comprovada através da presunção de veracidade de Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Ademais, porque em acidente de trânsito a responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação da culpa dos envolvidos. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, segundo os fatos compostos pelo acórdão, a parte Recorrente teria agido ilicitamente porque "o condutor Maurício dos Santos não agiu de acordo com o que está escrito no art. 34 das normas gerais de circulação e conduta e desta forma infringindo o artigo 169 do CTB", vejamos. (..) Conforme devidamente demonstrado na minuta recursal, esta conclusão viola o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre a parte autora. Caberia a ela comprovar, com clareza e segurança, as suas alegações. Neste ponto, diversamente do que entendeu a decisão agravada, claramente demonstradas as razões que justificam a reforma do acórdão recorrido, as quais, de igual forma, se encontram diretamente agregadas aos fundamentos utilizados no aresto impugnado. A parte Recorrente impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, os quais implicaram em violação ao disposto pelo art. 1022 do CPC Não há, pois, que se falar em deficiência de fundamentação. A parte Recorrente procedeu com o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões expedidas no recurso especial interposto, razão pela qual, diversamente do que entendeu o i. Relator, não merece aplicação à hipótese o óbice previsto pelo enunciado da Súmula n. 284/STF. 2.2 Não incidência do óbice previsto pelas Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Quanto à segunda controvérsia, em que a parte Recorrente demonstrou violação do 944 do CC, a decisão agravada entendeu pela aplicação do óbice previsto pelas Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Nas palavras da decisão agravada: .. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento .. Todavia, como passa a ser demonstrado, não merece prosperar o entendimento apresentado na decisão agravada. A matéria de fundo envolvida na presente controvérsia foi apreciada pelo Tribunal a quo, cuja conclusão apresentada foi de encontro ao que estabelecem referidos dispositivos de legislação federal. Veja-se: A matéria em torno da responsabilidade da empresa recorrente quanto aos atos de seus prepostos. Na verdade, constituiu o objeto sobre o qual as partes litigantes controvertem desde o início do processo, na petição inicial e na contestação. Inclusive, a esse respeito, pronunciou-se o acórdão: (..) Verifica-se, pois, que houve apreciação pelo Tribunal a quo acerca da matéria e dos dispositivos invocados na presente controvérsia, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento, muito menos a impedir o conhecimento do recurso interposto pela parte Recorrente. Esta Corte Superior exige o prequestionamento por força do art. 105, III, da CF/88, também admite o implícito, que se dá quando o tribunal de origem, embora não mencione expressamente os dispositivos tidos por contrariados, manifesta-se acerca da questão jurídica debatida no recurso especial: (..) Essa é a situação dos autos. Revela-se, na hipótese, evidente o prequestionamento da controvérsia sobre interpretação de lei federal ventilada nas razões do apelo nobre, ainda que não tenha havido expressa menção ao dispositivo dito contrariado, haja vista a emissão de juízo de valor, pelo Tribunal local, acerca da questão jurídica suscitada. Isso porque a questão controvertida cingiu-se ao (suposto) cometimento de ato ilícito por proposto da parte Recorrente, advindo de conclusão por Boletim de Ocorrência com presunção de veracidade e, pois, de sua responsabilidade civil, a justificar o acolhimento dos pleitos indenizatórios apresentados pela parte Recorrida, matérias que foram objeto de apreciação e julgamento perante o Tribunal local. A propósito: (..) 2.3 - Não incidência do óbice previsto novamente pela Súmula n. 284/STF. Quanto à terceira controvérsia, em que a parte Recorrente demonstrou violação a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, a decisão agravada entendeu novamente pela aplicação do óbice previsto pela Súmula n. 284/STF. Nas palavras da decisão agravada: .. Quanto à terceira controvérsia, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Neste ponto, entendeu a decisão agravada que as razões recursais delineadas na minuta recursal estariam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a apontar que a parte Recorrente não teria impugnado, de forma específica os seus fundamentos, razão pela qual o recurso interposto deixou de ser conhecido. De igual forma, o entendimento apresentado não possui substrato fático e/ou jurídico. No caso, a parte Recorrente procedeu com o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões expedidas no recurso. Não há que se falar em deficiência de fundamentação, tendo siso, inclusive, indicado dispositivo legal suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado, a afastar, consequentemente, o enunciado invocado na decisão agravada. Restou evidenciado no petitório recursal o seguinte prequestionamento: (..) O boletim de trânsito foi devidamente elidido pelo conjunto probatório dos autos, e a sua presunção não se faz de forma absoluta, conforme entendimentos dos Tribunais Regionais, como se verifica do julgado abaixo transcrito: (..) Por esta razão, a conclusão da decisão agravada de não admitir o recurso especial, porque não especificados os incisos que divergem de Lei Federal, não está correta. Diversamente, demonstra-se equivocada, motivo porque, conhecido o presente recurso, espera-se que os fundamentos de mérito do recurso especial sejam apreciados" (fls. 263/271e). Por fim, "pede seja o presente agravo recebido, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de que essa r. Relatoria exerça o juízo de retratação positivo para, reconsiderando a decisão aqui recorrida, conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial interposto pela parte Agravante; Em não entendendo dessa forma, o que se menciona unicamente pela técnica da eventualidade, pede seja o presente recurso submetido à apreciação do órgão colegiado competente, para que, diante do reconhecimento dos erros de procedimento e julgamento apontados, seja: i) decretada a nulidade da decisão recorrida, ante à ausência de fundamentação acima indicada; ii) reformada a decisão recorrida, para conhecer do Agravo para conhecer Recurso Especial interposto pela parte Agravante, ao qual deverá ser conferido regular processamento (e, ao final, provimento)" (fl. 272e). Intimada (fl. 275e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 279e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, não merece prosperar a alegação de ofensa ao disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015, em relação à qual sustenta que "a decisão recorrida, sem que tenha trazido qualquer explicação para tanto, limitou-se a invocar em sua fundamentação enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (circunstância que, inclusive, dificultou a elaboração da presente minuta recursal e, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados à parte Recorrente)". No ponto, cabe registrar que, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Contudo, verifica-se que, apesar de alegar que a suposta deficiência de fundamentação da decisão ora agravada "dificultou a elaboração da presente minuta recursal e, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa", não foram opostos Embargos Declaratórios, pela parte ora agravante. A propósito: "Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento dos princípios da fungibilidade e unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no art. 535 do CPC, não pode o recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar pedido de retratação" (STJ, AgRg no AREsp 366.231/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013). Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer a parte ora agravante, observa-se que a decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (fls. 256/258e), fundamentadamente, examinou o caso concreto, concluindo pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Com efeito, a decisão ora agravada, de modo claro, concluiu que "a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material", razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF, no ponto. Quanto à segunda controvérsia - "violação do art. 944 da Lei n. 10.406/2006, no que concerne à excessiva desproporção entre a extensão do dano causado e o valor da indenização" (fl. 256e), destacou que "incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim" (fl. 257e). Quanto à terceira controvérsia - alegação de "que o Boletim de Ocorrência não tem presunção de validade, estando ausente o dever de indenizar por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora" (fls. 256/257e), concluiu incidir novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, "uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 257e. Destaca-se, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da decisão, por afronta ao art. 489 do CPC/2015. A propósito: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO NOVO CPC/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ . 1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016). No mais, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "Trata-se de agravo apresentado por AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CASO FORTUITO OU FORÇA ART 37 DA CF REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS CUSTOS DO CONSERTO DO VEÍCULO DESPESAS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART 85 §4 II DO NCPC DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 944 da Lei n. 10.406/2006, no que concerne à excessiva desproporção entre a extensão do dano causado e o valor da indenização, trazendo os seguintes argumentos: Ao confirmar a sentença do juízo a quo, o TJMG não dá a correta aplicação da Lei Federal nº. 10.406/2002 (Código Civil) por permitir à aplicação de um dano moral exorbitante que não condiz com a extensão do dano causado a Recorrida vez que já restou devidamente provado que o Recorrente prestou toda assistência necessária a mesma, vejamos o que aduz o artigo 944 do Código Civil (fl. 210). Quanto à terceira controvérsia, alega que o Boletim de Ocorrência não tem presunção de validade, estando ausente o dever de indenizar por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à terceira controvérsia, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita" (fls. 256/258e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, qualquer dos fundamentos da decisão agravada. Em relação à aplicação da Súmula 284/STF, apesar de defender a não incidência, ao caso, do aludido óbice processual, a parte recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada, que aplicou o referido óbice sumular em relação à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, a parte recorrente limita-se a defender, genericamente, o prequestionamento implícito da matéria, o que, contudo, não é suficiente para impugnar, de forma específica, a aplicação dos aludidos óbices. Quanto à terceira controvérsia - ausência do dever de indenizar por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora -, em relação à qual a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, defende o agravante que "não há que se falar em deficiência de fundamentação, tendo sido, inclusive, indicado dispositivo legal suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado, a afastar, consequentemente, o enunciado invocado na decisão agravada", além de transcrever trecho do recurso em que aponta ofensa ao art. 944 do Código Civil. Contudo, o aludido dispositivo legal não possui comando normativo para amparar a tese recursal ora discutida. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, §-1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Honorários recursais. Não cabimento. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018). "PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Entendimento positivado pelo legislador com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO" (STJ, AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO EM 1982 E DEMISSÃO OCORRIDA EM 1993. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. No caso de aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ, compete ao agravante demonstrar que o acórdão recorrido não adotou dupla fundamentação (infraconstitucional e constitucional), cada uma suficiente, por si só, para garantir a manutenção do entendimento ali adotado; que o fundamento constitucional adotado não se revelaria suficiente para a manutenção do entendimento ali firmado, a revelar a desnecessidade de interposição do apelo extremo, ou então que o Pretório Excelso já reconheceu a inexistência de repercussão geral no caso em exame, trazendo a baila julgado da Corte Suprema em tal sentido. 3. Meras alegações no sentido de que eventual recurso extraordinário careceria de repercussão geral, sem que a parte agravante trouxesse aos autos julgado do STF em tal sentido, não se mostra suficiente para tanto, tratando-se, em verdade, de clara impugnação genérica, insuficiente para infirmar as conclusões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.