AREsp 1812041 - DECISAO

AREsp 1812041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2020; agravo em 22/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local exigido pelo §6º do art....

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Parties
Recorrente: CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2020; agravo em 22/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça