AREsp 1698513 - ACORDAO

AREsp 1698513 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno