AREsp 1754255 - DECISAO

AREsp 1754255 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DETRAN/PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DETRAN/PB - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.