AREsp 1809580 - DECISAO

AREsp 1809580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...