AREsp 1572614 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, de modo que se aplicam, como óbices ao conhecimento, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Mandado De Segurança (fato Subjacente)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Mandado De Segurança (fato Subjacente)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, de modo que se aplicam, como óbices ao conhecimento, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que não foi enfrentada especificamente pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido