AREsp 1766229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa, com base no...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de dispositivo constitucional em recurso especial, segundo fundamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa.